Processo físico
Altera o art. 5º da Lei n. 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
| Entrada | 04/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.