Obriga que os hotéis, albergues, pousadas, hospedarias, motéis e outros meios de hospedagem do Estado de Santa Catarina determinem o preenchimento de ficha de controle, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007