Processo físico
Obriga que os hotéis, albergues, pousadas, hospedarias, motéis e outros meios de hospedagem do Estado de Santa Catarina determinem o preenchimento de ficha de controle, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 30/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
30/08/2007
Coordenadoria de Expediente
Autuado
30/08/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.5.773, de 30/08/07
30/08/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/08/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
30/08/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
30/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai
30/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
30/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
30/08/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
02/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
02/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
02/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
19/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
19/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
19/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
19/11/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai CONTRÁRIO
27/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
27/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/11/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/11/2007
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
28/11/2007
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer da CCJ, através do Of. 380/07
28/11/2007
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
04/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
13/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/12/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/12/2007
Coordenadoria de Documentação