Processo físico
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP)
| Entrada | 06/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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