Processo físico
Altera a Lei nº 6.063, de 1982, que "Dispõe o sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", a fim de adequá-la à legislação federal e municipal pertinente, bem como para permitir o parcelamento em zonas rurais.
| Entrada | 10/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Dóia Guglielmi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018