Processo físico
PL./0389.2/2015
Altera o art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
| Entrada | 15/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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6ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
17/02/2016 às 14:00
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7ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
18/02/2016 às 09:00