Processo físico
Proíbe a utilização de jogos eletrônicos do tipo caça-níqueis, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.