Processo físico
Acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 16.771, de 2015, que "Estabelece a gratuidade, na travessia por 'ferryboats' e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados aos transportes de pacientes". ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0919.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 10/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura