Processo físico
Proíbe o funcionamento de lombadas e pardais eletrônicos no período compreendido entre as 22h e as 6h.
| Entrada | 09/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura