Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no montante de até R$ 1.056.400.000,00 (um bilhão, cinquenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender aos Projetos Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres Naturais.