Processo físico
Institui o Dia Estadual de Comemoração a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
| Entrada | 17/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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