Processo físico

PL./0382.6/2016

Cria a Política Estadual Nova Chance, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de apenados, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 06/12/2016
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    06/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.076, de 06/12/2016

    06/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/12/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/12/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/12/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/12/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti

    13/12/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    13/12/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    13/12/2016

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2017

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/02/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Rodrigo Minotto

    23/02/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

    23/02/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Recebido

    23/02/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/06/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Rodrigo Minotto Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    29/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Rodrigo Minotto

    29/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

    29/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Recebido

    30/08/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/11/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/11/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    28/11/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    28/11/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann

    29/11/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    29/11/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    29/11/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    18/12/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    18/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL

    18/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    19/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente Por Chamado da Presidência

    19/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    19/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    19/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 121ª Sessão Ordinária

    19/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    19/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    19/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    19/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 122ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°812/17, de 21/12/17

    21/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 1202, de 15/01/18

    17/01/2018

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01202/2018

  • Lido no Expediente

    07/02/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    07/02/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.233, de 14/02/2018

    07/02/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi

    20/02/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi

    20/02/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ricardo Guidi

  • Recebido

    20/02/2018

    Gabinete Dep. Ricardo Guidi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/03/2018

    Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL

    27/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    27/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/03/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    28/03/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    28/03/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária

    05/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    10/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    05/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 27ª Sessão Ordinária por acordo de Líderes

    10/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária

    12/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    17/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 30ª Sessão Ordinária por 13 votos Sim, 15 votos Não, e 0 - Providencie-se

    17/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0185/2018, de 18/04/18

    24/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    24/04/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    24/04/2018

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    24/04/2018

    Coordenadoria de Documentação