Processo físico
Institui o sistema estadual de incentivo e estímulo à emissão do documento fiscal no ato de suas compras, denominada "CPF na Nota", no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação