Processo físico
Dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais nas comarcas de Correia Pinto, Coronel Freitas, Jaguaruna, Lauro Müller, Lebon Régis, Otacílio Costa, Caibi, Caxambu do Sul, Nova Erechim, Penha, Morro da Fumaça e adota outras providências.
| Entrada | 15/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público