Processo físico

PL./0378.0/2016

Dispõe sobre a informação ao consumidor, pelas instituições financeiras acerca dos descontos em caso de antecipação do adimplemento de dívidas no âmbito do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0919.6/2018, APROVADO em 05/12/2018

Entrada 06/12/2016
Autoria Patrício Destro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família