Processo físico
Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/12/2020
Parecer
29/03/2021
Folha Votação
30/03/2021
Parecer
17/11/2021
Folha Votação
25/11/2021
Termo de Remessa
25/11/2021
Emenda
30/11/2021
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Folha de Distribuição
19/12/2022
Parecer
19/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022
Íntegra do Processo Físico
27/02/2023