Processo físico
Revoga a Lei nº 12.554, de 2002, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
| Entrada | 20/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.