Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências", para o fim de assegurar os valores definidos para atendimento de convênios vigentes, no caso de eventual "superavit" financeiro do Fundo em referência.