Processo físico
Altera a Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS. (Bens e mercadorias importados do exterior)
| Entrada | 03/09/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.