Processo físico
Suspende temporariamente a cobrança de Taxa de Fiscalização de Transporte (TFT), enquanto perdurar, no Estado de Santa Catarina, o estado de calamidade declarado em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
| Entrada | 10/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/12/2020
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
17/12/2020
Resultado da Diligência
03/03/2021
Parecer
21/09/2021
Folha Votação
21/09/2021
Termo de Remessa
21/09/2021