Processo físico
Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado e adota outras providências.
| Entrada | 21/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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