Processo físico
Fica proibida a atuação de vendedores ambulantes em estabelecimentos de ensino no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.