Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais.
| Entrada | 08/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/10/2019
Parecer
25/11/2019
Folha Votação
26/11/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
12/03/2020
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23/06/2020