Processo físico
Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a venda de bebidas contendo energéticos dentro de casas noturnas e boates e a menores de dezoito anos.
| Entrada | 21/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente