Processo físico
Altera a ementa e os arts 1º, 2º e 4º, da Lei nº 10.567, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula e adota outras providências", para garantir a previsão à doadora de leite materno.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Adrianinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/09/2021
Folha de Distribuição
01/10/2021
Parecer
09/11/2021
Folha Votação
09/11/2021
Termo de Remessa
09/11/2021
Requerimento
09/11/2021