Processo físico

PL./0364.4/2008

Torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

Entrada 02/12/2008
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 115ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    21/11/2012 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 117ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    27/11/2012 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 118ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    28/11/2012 às 14:00

    Ordem do Dia