Processo físico
Fica instituído no calendário oficial do Estado de Santa Catarina o Dia do Nascituro e adota outras providências.
| Entrada | 31/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família