Processo físico
Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências", para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10).
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/09/2021
Folha de Distribuição
01/10/2021
Parecer
19/10/2021
Folha Votação
20/10/2021
Em Diligência
20/10/2021
Resultado da Diligência
24/11/2021
Parecer
26/07/2022
Folha Votação
26/07/2022
Termo de Remessa
26/07/2022
Folha de Distribuição
02/08/2022
Parecer
16/08/2022
Folha Votação
16/08/2022
Termo de Remessa
16/08/2022
Folha de Distribuição
24/08/2022
Documentos Anexados
24/08/2022
Documentos Anexados
24/08/2022
Documentos Anexados
24/08/2022
Parecer
12/09/2022
Folha Votação
13/09/2022
Termo de Remessa
13/09/2022