Processo físico
Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências", para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10).
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
29/09/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.945, de 29/09/21
29/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/09/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
01/10/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
01/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
01/10/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
19/10/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
19/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
24/11/2021
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Paulinha
24/11/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
24/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
25/11/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
26/07/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/07/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
26/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
02/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
02/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
03/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
16/08/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
24/08/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Moção de apoio Câmara de Guaramirim
24/08/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Moção de apoio Câmara de Jaraguá do Sul
24/08/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Moção de apoio Câmara Paulo Lopes
24/08/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer
24/08/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
24/08/2022
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
12/09/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12/09/2022
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
13/09/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/09/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
13/09/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/09/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/09/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/09/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
13/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 96ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se à CCJ
13/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
13/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 17ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
13/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 384/22, de 15/09/2022
15/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.174, de 15/09/2022
16/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem nº 1359/2022, de 06/10/22
07/10/2022
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
18/10/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/10/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.198, de 20/10/2022
19/10/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/10/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/10/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Anexados
01/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal
10/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal
10/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
11/11/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal pela REJEIÇÃO do veto
21/11/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Manifestação Câmara de Guaramirim
28/11/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o veto na 127ª Sessão Ordinária por 1 votos Sim, 29 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° GP/DL/0484/2022, de 16/12/2022
16/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.557, de 20/12/22
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 8.239, de 21/12/2022
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.922, 21/12/2022
22/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
02/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/01/2023
Coordenadoria de Documentação