Processo físico
Proíbe o ingresso em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 01/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/12/2020
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Resultado da Diligência
08/07/2021
Parecer
02/08/2021
Folha Votação
10/08/2021