Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os bares e restaurantes, localizados no Estado de Santa Catarina, fornecerem gratuitamente água filtrada.
| Entrada | 02/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Cleiton Salvaro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação