Processo físico
Proíbe o uso do termo "analfabeto" nos documentos expedidos às pessoas com deficiência que, alfabetizadas, sejam impossibilitadas de assinar.
| Entrada | 20/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência