Processo físico
Proíbe o uso do termo "analfabeto" nos documentos expedidos às pessoas com deficiência que, alfabetizadas, sejam impossibilitadas de assinar.
| Entrada | 20/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/11/2012
Coordenadoria de Expediente
Autuado
21/11/2012
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.487, de 22/11/12
21/11/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/11/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/11/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal
22/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
22/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
27/11/2012
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2012
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Mauro de Nadal
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
07/03/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann
07/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
07/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
07/03/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Jean Kuhlmann
19/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
19/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
21/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
21/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
21/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
21/03/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann CONTRÁRIO
06/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
06/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/08/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/08/2013
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 258/13, de 06/08/13
06/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
08/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
26/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
26/08/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
26/08/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
26/08/2013
Coordenadoria de Documentação