Processo físico

PL./0360.0/2022

Autoriza a doação de imóveis no Município de São Pedro de Alcântara.

Entrada 13/12/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público