Processo físico
Altera a Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para atualizar a nomenclatura do órgão, bem como possibilitar o pagamento parcelado da taxa que menciona.
| Entrada | 02/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/10/2019
Parecer
02/12/2019
Folha Votação
03/12/2019
Parecer
11/05/2020
Folha Votação
27/04/2021
Resultado da Diligência
21/10/2020
Parecer
27/11/2020
Folha Votação
27/04/2021