Processo físico
Dispõe sobre a isenção aos agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em prestação de serviço de urgência e emergência.
| Entrada | 02/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/10/2019
Parecer
21/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Resultado da Diligência
13/02/2020
Parecer
29/06/2020
Folha Votação
01/07/2020