Processo físico
Dispõe sobre a isenção aos agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em prestação de serviço de urgência e emergência.
| Entrada | 02/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
02/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
02/10/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.518, de 2/10/2019
02/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/10/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
03/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
03/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
03/10/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Maurício Eskudlark
20/11/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
20/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
21/11/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
21/11/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
26/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
13/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark
13/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
13/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
13/02/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark INADMISSIBILIDADE
29/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/07/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/07/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 263/20, de 6/7/2020
08/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
14/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/08/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/08/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/08/2020
Coordenadoria de Documentação