Processo físico
Ficam assegurados aos negros, indígenas e portadores de deficiência percentuais das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para provimento de cargos efetivos.
| Entrada | 19/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018