Processo físico

PL./0359.7/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documentos de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 14/08/2007
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Segurança Pública