Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel d'Oeste. (regularização da ocupação do imóvel)
| Entrada | 06/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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