Processo físico

PL./0358.6/2022

Dispõe sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) pelo Agente de Segurança Socioeducativo da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

Entrada 07/12/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público