Processo físico
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas", com o fim de estabelecer a redefinição parcial dos limites entre os Municípios de Camboriú e Balneário Camboriú, para que o limite entre os dois Municípios seja o eixo da Rua São Miguel com sua projeção até o Rio Camboriú, na divisa de Camboriú, incluindo a área do Loteamento Jardim Denise, no Território de Balneário Camboriú.
| Entrada | 24/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Humberto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/11/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
26/11/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
26/11/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/11/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/11/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
11/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
11/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
15/12/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação