Processo físico
Fixa índice de revisão salarial aos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 30/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.