Processo físico
Dispõe sobre a possibilidade de não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, reenquadramento e parcelamento especial, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, alteração do Convênio ICMS nº 73, de 30 de julho de 2020 e adota outras providências.
| Entrada | 06/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/12/2022
Folha de Distribuição
15/12/2022
Parecer
15/12/2022
Folha Votação
15/12/2022
Termo de Remessa
15/12/2022
Folha de Distribuição
15/12/2022
Parecer
15/12/2022
Folha Votação
15/12/2022
Termo de Remessa
15/12/2022
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023