Processo físico
Dispõe sobre a possibilidade de não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, reenquadramento e parcelamento especial, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, alteração do Convênio ICMS nº 73, de 30 de julho de 2020 e adota outras providências.
| Entrada | 06/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
06/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.229, de 07/12/2022
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
15/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
15/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
15/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
15/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
15/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira
15/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
15/12/2022
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2022
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
15/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária - Ex Offício
15/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 128ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
15/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
15/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
15/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 486/2022 de 20/12/2022
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.243, de 04/01/2023
22/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem nº 004/2023, de 06/01/23
10/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Documentos Anexados
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação