Processo físico

PL./0352.0/2013

Dispõe sobre a criação da Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado de Santa Catarina por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Entrada 28/08/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    28/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    29/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.589, de 28/08/13

    29/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/08/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/08/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/08/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    04/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    04/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    04/09/2013

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/02/2014

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Recebido

    26/02/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/04/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Aldo Schneider

    22/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    22/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    22/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    14/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    14/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider

    14/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Recebido

    29/05/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/12/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    18/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado, através do RQS/0021.6/2015

    19/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/02/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    25/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    25/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    25/02/2015

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/04/2015

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL

    14/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/04/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    14/04/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    14/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    14/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    14/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    14/04/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/05/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    13/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    13/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/05/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/05/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/05/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    25/05/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    25/05/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    25/05/2015

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    25/08/2015

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/08/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    25/08/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    25/08/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Natalino Lázare

    27/08/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare

    27/08/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Natalino Lazare

  • Recebido

    27/08/2015

    Gabinete Dep. Natalino Lazare

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    27/10/2015

    Gabinete Dep. Natalino Lazare Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    27/10/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Natalino Lázare FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    27/10/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    03/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    03/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/11/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    03/11/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    03/11/2015

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    04/11/2015

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    04/11/2015

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    04/11/2015

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    30/03/2016

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    18/05/2016

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    18/05/2016

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/05/2016

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    25/05/2016

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/05/2016

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/05/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    30/05/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    30/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária

    31/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    01/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 53ª Sessão Ordinária

    01/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária

    02/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    07/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 55ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    07/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.004, de 09/06/2016

    08/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 57ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    08/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°349/16, de 14/06/16

    14/06/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 523/16, de 01/07/2016.

    06/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00523/2016

  • Lido no Expediente

    05/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.017, de 06/07/2016

    06/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/07/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/07/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/07/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    06/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    06/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    12/07/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/07/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/07/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    21/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária

    17/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 28ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 12 votos Não, e 0 - Providencie-se

    18/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0196/17, de 18/04/17

    19/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    19/04/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    19/04/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    19/04/2017

    Coordenadoria de Documentação