Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica informarem sobre o ressarcimento de bens danificados por falha no fornecimento de energia elétrica.
| Entrada | 13/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família