Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se do instituto da permissão para criar o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.
| Entrada | 07/08/2002 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.