Processo físico
Fixa os subsídios do Governador, do Vice - Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2007, em conformidade com o disposto nos arts. 28, § 2º, da Constituição Federal e 39, XV, da Constituição do Estado.
| Entrada | 19/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.667 de 19/12/06
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 105ª Sessão Ordinária
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.5.673, de 22/01/07
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 44ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 503/06
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 13.913/2006
27/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.033, de 28/12/06
24/01/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
05/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
05/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/02/2007
Coordenadoria de Documentação