Processo físico
Convalida Decreto Legislativo. (fixou subsídios Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado)
| Entrada | 30/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Mesa Diretora |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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